Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
Decreto 36950/2016
05/10/2016 10:28:55
DECRETO 36.950 DE 29-9-2016 (DO-PB DE 1-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados a partir de 1-10-2016 em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passarão a ser submetidas ao regime de tributação normal ou que sairão do regime normal para a sistemática da substituição tributária.
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