Governo promove diversas alterações no RICMS

Governo incorpora as alterações na uniformização da substituição tributária do ICMS
Este Ato, altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, para incorporar as novidades aprovadas pelo Convênio ICMS 53, de 8-7-2016, o qual promoveu ajustes na sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, especialmente no que se refere à relação das mercadorias, às margens de valor agregado, às classificações fiscais e ao Código Especificador da Substituição Tributaria (Cest), com efeitos a partir de 1-10-2016.