DETRAN exige comprovante de residência ou domicílio para realização de prova teórica

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 8 DETRAN, DE 24-2-2010
(DO-ES DE 25-2-2010)

DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Carteira Nacional de Habilitação

DETRAN exige comprovante de residência ou domicílio para realização de prova teórica
Este Ato relaciona quais documentos serão aceitos como comprovante de residência junto ao DETRAN-ES, determinando, inclusive, que o mesmo seja apresentado por ocasião da realização das provas teóricas.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 7º. Inciso I, alínea “c” do Decreto nº 4.593-N, de 28/01/2000 e,CONSIDERANDO a necessidade de se dar cumprimento ao Decreto nº 2010-R, de 13 de fevereiro de 2008, em consonância com os artigos 140 e147, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE:
Art. 1º – ACEITAR como comprovante de residência, para os procedimentos de Habilitação no DETRAN-ES, os seguintes documentos:
I – Fatura de água, luz ou telefone, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura;
II – Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
III – Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias;
IV – Correspondência de instituição bancária, ou ainda de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa no próprio envelope (devidamente carimbado pelos Correios), com data de expedição de no máximo 90 dias;
V – Certidão de matrícula em instituição de ensino fundamental, médio ou universitário, ou carteira estudantil, juntamente com qualquer outro comprovante de endereço previsto em nome de terceiros;
VI – Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
VII – Último contracheque ou carteira de trabalho e previdência social atualizada.
VIII – Declaração de domicilio ou residência, preenchida e assinada pelo próprio candidato, conforme modelo no ANEXO I, responsabilizando-se pelas informações prestadas.
§ 1º – Quaisquer declarações deverão apresentar a firma do signatário reconhecida como verdadeira ou autêntica, tendo em vista a segurança administrativa e a relevante importância que o comprovante de residência tem perante o órgão de trânsito.
§ 2º – Os documentos poderão ser apresentados na forma original ou fotocópia autenticada por tabelião.
§ 3º – Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.
Art. 2º – DETERMINAR que por ocasião da realização das provas teóricas de processos de primeira habilitação ou reabilitação ou práticas de trânsito para os candidatos de adição e/ou mudança de categoria, sejam apresentados os documentos mencionados no Art. 1º, comprobatórios do domicílio ou residência;
Art. 3º – Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, inclusive para os processos em andamento. (Marcelo Ferraz Goggi – Diretor Geral do DETRAN-ES)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _________________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ______________, portador da carteira de identidade nº _________________ e CPF nº_________________, DECLARO, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, para fins de serviço na área de habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES que mantenho residência ou domicílio na cidade de ______________________________________________/ES, com endereço à Rua (Av.)___________________________________________________, nº ______, apt. ________, Bairro __________________, Cidade ______________________, CEP: ____________________.
________________________, ______ de _________________ de 201___.

      Assinatura do declarante