INSTRUÇÃO NORMATIVA 127 SIT, DE 30-9-2016
(DO-U DE 13-10-2016)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Alterada IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
O ato em referência, que altera os artigos 45 e 48 da Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012, dentre outras normas, estabelece que deve ser emitido TAD - Termo de Alteração do Débito pelo AFT - Auditor Fiscal do Trabalho analista para alteração de valores decorrentes de interpretação sobre a incidência do FGTS ou da Contribuição Social em relação à base de cálculo, não sendo mais utilizado o TAD para correção de valores lançados com evidente equívoco na notificação de débito.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos VI e XIII do Art. 1º, do Anexo VI da Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto n.º 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, no art. 6º do Decreto n.º 3.914, de 11 de setembro de 2001, no art. 31 da Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997 e no art. 9º do Decreto no. 2.430, de 17 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa n.º 99, de 23 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, Seção 1, págs. 102 a 105, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 48. Deve ser emitido Termo de Alteração do Débito - TAD pelo AFT analista para alteração de valores que decorrer de interpretação sobre a incidência do FGTS ou da Contribuição Social em relação à base de cálculo utilizada pelo AFT que emitiu a notificação, resultando em proposta de procedência parcial.
Art. 45. (...)
§ 8º - Deverão ser emitidos turnos de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD's ao AFT que for encaminhado processo para emissão de Termo de Retificação de Débito, em quantidade a ser determinada pela chefia imediata, no momento do encaminhamento do processo, levando em consideração a complexidade da retificação a ser promovida e mediante prazo para conclusão dos trabalhos, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA TERESA PACHECO JENSEN
