Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Plano de Contas
A Instrução Normativa 445 CVM, de 14-12-2006, publicada na página
53 do DO-U, Seção 1, de 21-12-2006, aprova o Plano Contábil dos
Fundos de Investimentos Regionais (COFIR), que dispõe sobre as normas de
escrituração, avaliação de ativos, reconhecimento de receitas
e apropriação de despesas e elaboração das demonstrações
contábeis dos Fundos de Investimentos Regionais da Amazônia (FINAM),
do Nordeste (FINOR) e de Recuperação do Estado do Espírito Santo
(FUNRES).
As demonstrações contábeis dos fundos de
investimentos regionais devem ser auditadas anualmente por auditor independente
registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa
atividade.
O referido Ato entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a
partir de 1º de janeiro de 2007.
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