Paraíba

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto 36993/2016

Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

DECRETO 36.993, DE 19-10-2016
(DO-PB DE 20-10-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 102/16,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VII do Decreto nº 36.509, 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 102/16):

“Anexo VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

 

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 102/16 no período de 1º de outubro de 2016 até a publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador