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Sergipe

Fazenda divulga prazos para transmissão dos anexos de combustíveis

Portaria SEFAZ 386/2016

Esta Portaria divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.

20/10/2016 21:03:45

PORTARIA 386 SEFAZ, DE 17-10-2016
(DO-SE DE 19-10-2016)

SCANC - Prazo para Transmissão

Fazenda divulga prazos para transmissão dos anexos de combustíveis
Esta Portaria divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS.
Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº. 17, de 01 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2017

INCISOS DO § 1° DO ART. 750 DO RICMS

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

I

2

1

1

3

2

1

II

3 e 4

2 e 3

2 e 3

4 e 5

3 e 4

2 e 5

III

5

6

6

6

5

6

IV

2,3,4,5

1,2,3 e 6

1,2,3 e 6

3,4,5 e 6

2,3,4 e 5

1,2,5 e 6

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

CALENDÁRIO 2017

INCISOS DO § 1° DO ART. 750 DO RICMS

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

3

1

1

2

1

1

II

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

2 e 3

4 e 5

III

6

4

6

5

6

6

IV

3,4,5 e 6

1,2,3 e 4

1,4,5 e 6

2,3,4 e 5

1,2,3 e 6

1,4,5 e 6

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

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