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May 2017
18:31

Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósitos judicial e extrajudicial

Ato Declaratório Executivo CODAC 17/2012

data: 23/03/2012 - 397 acessos

Documento sem título

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 CODAC, DE 21-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)

DJE
Códigos

Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósitos judicial e extrajudicial
A Codac incluiu na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem utilizados no DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, os códigos previstos nos itens 27 a 32. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 52 Codac, de 28-7-2011 (Fascículo 31/2011).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único – Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 55 a 70 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011. (Brunno Sergio Silva de Andrade)

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros

3

0701

Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial

4

0868

Pasep – Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

5

1382

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

Lei 11.941/2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

6

1399

Lei 11.941/2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

7

1415

Lei 11.941/2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

8

1421

Lei 11.941/2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

9

1947

PIS – Importação – Depósito Judicial

10

1994

Cofins – Importação – Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado – Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial

24

2586

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial

25

2592

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial

26

2602

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial

27

3043

Lei 11.941/2009 – PGFN – Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Crédito de IPI – Art. 2º  – Depósito Judicial

28

3066

Lei 11.941/2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º  – Depósito Judicial

29

3089

Lei 11.941/2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º  - Depósito Judicial

30

3095

Lei 11.941/2009 – RFB – Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Crédito de IPI – Art. 2º  – Depósito Judicial

31

3111

Lei 11.941/2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º  – Depósito Judicial

32

3128

Lei 11.941/2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º  – Depósito Judicial

33

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial

34

7363

Imposto de Importação – Depósito Judicial

35

7389

IPI – Outros – Depósito Judicial

36

7391

IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial

37

7416

IRPF – Depósito Judicial

38

7429

IRPJ – Depósito Judicial

39

7431

IRRF – Depósito Judicial

40

7444

IOF – Depósito Judicial

41

7457

ITR – Depósito Judicial

42

7460

PIS – Depósito Judicial

43

7485

CSLL – Depósito Judicial

44

7498

Cofins – Depósito Judicial

45

7512

CPMF – Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

46

7525

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal

47

7961

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual

48

8047

Depósito Judicial – Outros

49

8811

Refis – Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

50

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo

51

0229

Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros

52

0447

PIS – Importação – Depósito Administrativo

53

0855

Cofins – Importação – Depósito Administrativo

54

0860

Pasep – Depósito Administrativo

55

2619

Contribuição Segurado – Depósito Administrativo

56

2625

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo

57

2654

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo

58

2677

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo

59

2683

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo

60

2716

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo

61

2722

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo

62

2739

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Administrativo

63

2745

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo

64

2774

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo

65

2780

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo

66

2797

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo

67

2813

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo

68

2820

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo

69

2842

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo

70

2859

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo

71

7538

Imposto de Importação – Depósito Administrativo

72

7540

IPI – Outros – Depósito Administrativo

73

7553

IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo

74

7566

IRPF – Depósito Administrativo

75

7581

IRPJ – Depósito Administrativo

76

7594

IRRF – Depósito Administrativo

77

7619

IOF – Depósito Administrativo

78

7621

ITR – Depósito Administrativo

79

7634

PIS – Depósito Administrativo

80

7647

CSLL – Depósito Administrativo

81

7650

Cofins – Depósito Administrativo

82

7662

CPMF – Depósito Administrativo

83

7880

Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo

84

8050

Depósito Administrativo – Outros

85

8944

II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

86

8957

IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

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