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Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósitos judicial e extrajudicial

Ato Declaratório Executivo CODAC 17/2012

23/03/2012 22:46:58

Documento sem título

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 CODAC, DE 21-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)

DJE
Códigos

Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósitos judicial e extrajudicial
A Codac incluiu na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem utilizados no DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, os códigos previstos nos itens 27 a 32. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 52 Codac, de 28-7-2011 (Fascículo 31/2011).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único – Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 55 a 70 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011. (Brunno Sergio Silva de Andrade)

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros
3	0701	Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial
4	0868	Pasep – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
5	1382	OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Lei 11.941/2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial
6	1399	Lei 11.941/2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial
7	1415	Lei 11.941/2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial
8	1421	Lei 11.941/2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial
9	1947	PIS – Importação – Depósito Judicial
10	1994	Cofins – Importação – Depósito Judicial
11	2226	Contribuição Segurado – Depósito Judicial
12	2300	Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial
13	2420	Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial
14	2450	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial
15	2466	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial
16	2472	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial
17	2489	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial
18	2505	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Judicial
19	2528	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial
20	2534	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial
21	2557	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial
22	2563	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial
23	2570	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial
24	2586	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial
25	2592	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial
26	2602	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial
27	3043	Lei 11.941/2009 – PGFN – Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Crédito de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial
28	3066	Lei 11.941/2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial
29	3089	Lei 11.941/2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º - Depósito Judicial
30	3095	Lei 11.941/2009 – RFB – Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Crédito de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial
31	3111	Lei 11.941/2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial
32	3128	Lei 11.941/2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento do Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial
33	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial
34	7363	Imposto de Importação – Depósito Judicial
35	7389	IPI – Outros – Depósito Judicial
36	7391	IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial
37	7416	IRPF – Depósito Judicial
38	7429	IRPJ – Depósito Judicial
39	7431	IRRF – Depósito Judicial
40	7444	IOF – Depósito Judicial
41	7457	ITR – Depósito Judicial
42	7460	PIS – Depósito Judicial
43	7485	CSLL – Depósito Judicial
44	7498	Cofins – Depósito Judicial
45	7512	CPMF – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
46	7525	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal
47	7961	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
48	8047	Depósito Judicial – Outros
49	8811	Refis – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
50	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo
51	0229	Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros
52	0447	PIS – Importação – Depósito Administrativo
53	0855	Cofins – Importação – Depósito Administrativo
54	0860	Pasep – Depósito Administrativo
55	2619	Contribuição Segurado – Depósito Administrativo
56	2625	Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo
57	2654	Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo
58	2677	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo
59	2683	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo
60	2716	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo
61	2722	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo
62	2739	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Administrativo
63	2745	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo
64	2774	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo
65	2780	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo
66	2797	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo
67	2813	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo
68	2820	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo
69	2842	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo
70	2859	Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo
71	7538	Imposto de Importação – Depósito Administrativo
72	7540	IPI – Outros – Depósito Administrativo
73	7553	IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo
74	7566	IRPF – Depósito Administrativo
75	7581	IRPJ – Depósito Administrativo
76	7594	IRRF – Depósito Administrativo
77	7619	IOF – Depósito Administrativo
78	7621	ITR – Depósito Administrativo
79	7634	PIS – Depósito Administrativo
80	7647	CSLL – Depósito Administrativo
81	7650	Cofins – Depósito Administrativo
82	7662	CPMF – Depósito Administrativo
83	7880	Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo
84	8050	Depósito Administrativo – Outros
85	8944	II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo
86	8957	IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

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