Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2012

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Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2012

13/07/2012 22:05:56

Documento sem título

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 70 CODAC, DE 5-7-2012
(DO-U DE 10-7-2012)

DCTF
Normas para Preenchimento

Receita Federal atualiza as tabelas de códigos de receita para preenchimento da DCTF
O ato em referência altera os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo 99 Codac, de 29-12-2011 (Fascículo 01/2012) para ajustá-los ao disposto no Ato Declaratório Executivo 69 Codac, de 5-7-2012 (Fascículo 28/2012) que, entre outras normas, inclui na Tabela de Códigos de Receitas novos códigos/extensões a serem utilizados pelos contribuintes dos setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis para informar na DCTF o PIS/Pasep e a Cofins, cujos vencimentos foram prorrogados pela Portaria 206 MF, de 15-5-2012 (Fascículo 20/2012). O Ato Declaratório Executivo 70 Codac/2012 também revoga o Ato Declaratório Executivo 14 Codac, de 19-3-2012 (Fascículo 12/2012).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, DECLARA:
Art. 1º – Os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Renda e proventos de qualquer natureza – Residentes no Exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos – Residentes no Exterior
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Trabalho assalariado
8	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Trabalho assalariado
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Trabalho assalariado
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício
11	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF – Transporte internacional de cargas – Pagamento PJ a PF residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Demais rendimentos de capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
17	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF – Rendimentos acumulados – Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
23	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Resgate de previdência privada e Fapi – Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Resgate de previdência privada e Fapi – Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Resgate de previdência privada e Fapi – Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
29	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
32	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica
35	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas – Residentes no Exterior
36	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
37	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
38	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
39	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Pagamento a beneficiário não identificado
40	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Fundos de investimento imobiliário – Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
41	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Fundos de investimento imobiliário – Resgate de quotas
42	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Operações de swap.
43	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Aplicações financeiras – Fundos/Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto – Residentes no Exterior
44	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Aplicações financeiras – Fundos/Entidades de investimento coletivo, nos demais casos – Residentes no Exterior
45	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 1-1-2007 a 13-1-2007)	IRRF – Juros de empréstimos externos – Residentes no Exterior
46	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14-1-2007)	IRRF – Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações – parcela não aplicada – Residentes no Exterior
47	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
48	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Benefício e resgate de previdência privada e FAPI – Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
49	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Benefício e resgate de previdência privada e FAPI – Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
50	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Benefício e resgate de previdência privada e FAPI – Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
51	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)
52	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
53	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,
54	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
55	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
56	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
57	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
59	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
60	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
61	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Fundo de investimento – Renda fixa
62	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Fundo de investimento em ações
63	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
64	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
65	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
66	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Indenização por danos morais
67	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Indenização por danos morais
68	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Indenização por danos morais
69	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Demais rendimentos
70	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Demais rendimentos
71	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Demais rendimentos
72	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Títulos de renda fixa – Pessoa Física
73	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Day Trade – Operações em Bolsas
74	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Prêmios obtidos em bingos
75	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Multas e vantagens
76	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Fretes Internacionais – Residentes no Exterior
77	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Remuneração de direitos – Residentes no Exterior
78	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio – Residentes no Exterior
79	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Previdência privada e FAPI – Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
80	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF – Aluguel e arrendamento – Residentes no Exterior

ANEXO III

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0676/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
7	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
8	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
9	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009	IPI – Cigarros contendo tabaco
10	1020/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI – Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
11	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI – Cigarros contendo tabaco
11-A	1020/06	Mensal	A partir de dezembro de 2011	IPI – Regime Especial de Tributação – Cigarros e Cigarrilhas (Art. 17, Lei nº 12.546/2011)
12	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
13	1097/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI – Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
14	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Máquinas, aparelhos e material de transporte
15	1097/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI – Máquinas, aparelhos e material de transporte – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
16	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI – Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco
17	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI – Demais produtos
18	5123/10¹	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	IPI – Demais produtos – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que o imposto tornou-se exigível, para inclusão dos valores do IPI não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência

ANEXO IV

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IOF – Operações de mútuo – Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/99)
2	1150/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Operações de crédito – Pessoa jurídica
3	2927/02	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF – Contrato de Derivativos
4	2927/03¹	Mensal	De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011	IOF – Contrato de Derivativos – Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011
4-A	2927/10²	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF – Contrato de Derivativos – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
5	3467/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Seguros
6	4028/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Ouro – Ativo financeiro
7	4290/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Operações de câmbio – Entrada de moeda
8	5220/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Operações de câmbio – Saída de moeda
9	6854/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Títulos ou Valores Mobiliários
10	6895/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)
11	7893/02	Mensal	A partir de janeiro de 2006	IOF – Operações de mútuo – Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/99)
12	7893/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Operações de crédito – Pessoa física

¹ O somatório dos valores referentes ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF do mês de dezembro/2011.
² Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador para inclusão dos valores do IOF não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência.

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0679/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0679/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
3	0691/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0691/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
5	0906/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS/Pasep – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool
6	0906/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS/Pasep – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool – SCP
7	1921/01	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1921/02	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1921/03	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) – SCP
10	1921/04	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) – SCP
11	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Pessoa jurídica de direito público
12	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/91)
13	4574/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91) – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
14	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Importação de serviços
15	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Importação de serviços – SCP
16	5434/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
17	5434/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
18	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Combustíveis
19	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Combustíveis – SCP
20	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Não cumulativo
21	6912/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep – Não cumulativo – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
22	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Não cumulativo – SCP
23	6912/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep – Não cumulativo – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
24	6912/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Não cumulativo – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
25	6912/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Não cumulativo – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP.
25-A	6912/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep – Não cumulativo – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
25-B	6912/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep – Não cumulativo – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
26	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral
27	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)
28	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de cigarros
29	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral – SCP
30	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de cigarros – SCP
31	8109/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
32	8109/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
33	8109/12¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8109/13¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34-A	8109/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
34-B	8109/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
35	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Folha de salários
36	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de veículos
37	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de veículos – SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência.
³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO VII

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0760/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0760/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
3	0776/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0776/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
5	0929/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool
6	0929/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool – SCP
7	1840/01	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1840/02	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1840/03	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) – SCP
10	1840/04	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) – SCP
11	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral
12	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003)
13	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de cigarros
14	2172/05¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
15	2172/06¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
16	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral – SCP
17	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de cigarros – SCP
18	2172/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
19	2172/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
19-A	2172/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
19-B	2172/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
20	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços
21	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços – SCP
22	5442/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
23	5442/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
24	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa
25	5856/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
26	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa – SCP
27	5856/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
28	5856/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
29	5856/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
29-A	5856/14²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Não cumulativa – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
29-B	5856/15²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Não cumulativa – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
30	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Combustíveis
31	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Combustíveis – SCP
32	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/91)
33	7987/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/91) – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de veículos
35	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de veículos – SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cofins não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência.
³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF nº 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO IX

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)
2	8741/10¹	Diária	A partir de 27 de julho de 2010	CIDE – Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
3	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Gasolina – Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001)
4	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	CIDE – Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
5	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
6	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Diesel – Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001)
7	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/QAV – Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001)
8	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Outros querosenes – Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001)
9	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Fuel oil – Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001)
10	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/GLP – Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001)
11	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Álcool – Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001)

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cide não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência.

ANEXO XIII

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1730/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1752/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra – Orçamentária
10	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Servidor Civil Licenciado/Afastado – Operação Intra – Orçamentária
11	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Decisão Judicial Mandado de Segurança – Operação Intra – Orçamentária
12	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Decisão Judicial Mandado de Segurança – Operação Intra – Orçamentária
13	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra – Orçamentária
14	1837/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Precatório Judicial -Operação Intra – Orçamentária
15	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Serviços
16	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Indústria

“

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 19 de março de 2012. (João Paulo R. F. Martins da Silva)

CONTEÚDO Legislações

Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2012

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