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Apr 2017
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Codac cria e cancela códigos de receita

Ato Declaratório Executivo CODAC 84/2012

data: 17/08/2012 - 360 acessos

Documento sem título

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 84, 85 E 86 CODAC, DE 13-8-2012
(DO-U DE 14-8-2012)

DARF
Códigos

Codac cria e cancela códigos de receita

Os atos em referência estabelecem o seguinte:
Ato Declaratório Executivo 84 Codac – torna fora de uso os seguintes códigos de receita utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais:
– 9481 – IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa de Valores – Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples – Opção MP nº 16/2001; e
– 9440 – IRPF – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa de Valores – Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples – Opção MP nº 16/2001.
Atos Declaratórios Executivos 85 e 86 Codac – criam os seguintes códigos de receita para preenchimento de Darf:
– 3225 – IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Simples Nacional; e
– 3219 – IRPJGanho de Capital na Alienação de Ativos – Simples Nacional – Lançamento de Ofício.

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