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Apr 2017
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Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

Ato Declaratório Executivo CODAC 52/2011

data: 06/08/2011 - 376 acessos

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 52 CODAC, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)

DJE
Códigos

Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
A Codac incluiu na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem utilizados no DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, os códigos previstos nos itens 11 a 26 e 49 a 64. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 74 Codac, de 13-8-2009 (Fascículo 34/2009).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13 de agosto de 2009. (João Paulo R. F. Martins da Silva)

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros

3

0701

Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial

4

0868

Pasep – Depósito Judicial

5

1382

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – PGFN – Débitos Previdenciários – Depósito Judicial

6

1399

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – PGFN – Débitos Não Previdenciários – Depósito Judicial

7

1415

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – RFB – Débitos Previdenciários – Depósito Judicial

8

1421

Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) – RFB – Débitos Não Previdenciários – Depósito Judicial

9

1947

PIS – Importação – Depósito Judicial

10

1994

Cofins – Importação – Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado – Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial

24

2586

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial

25

2592

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial

26

2602

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial

27

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial

28

7363

Imposto de Importação – Depósito Judicial

29

7389

IPI – Outros – Depósito Judicial

30

7391

IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial

31

7416

IRPF – Depósito Judicial

32

7429

IRPJ – Depósito Judicial

33

7431

IRRF – Depósito Judicial

34

7444

IOF – Depósito Judicial

35

7457

ITR – Depósito Judicial

36

7460

PIS – Depósito Judicial

37

7485

CSLL – Depósito Judicial

38

7498

Cofins – Depósito Judicial

39

7512

CPMF – Depósito Judicial

40

7525

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal

41

7961

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual

42

8047

Depósito Judicial – Outros

43

8811

Refis – Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

44

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo

45

0229

Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros

46

0447

PIS – Importação – Depósito Administrativo

47

0855

Cofins – Importação – Depósito Administrativo

48

0860

Pasep – Depósito Administrativo

49

2619

Contribuição Segurado – Depósito Administrativo

50

2625

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo

51

2654

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo

52

2677

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo

53

2683

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo

54

2716

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo

55

2722

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo

56

2739

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Administrativo

57

2745

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo

58

2774

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo

59

2780

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo

60

2797

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo

61

2813

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo

62

2820

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo

63

2842

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo

64

2859

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo

65

7538

Imposto de Importação – Depósito Administrativo

66

7540

IPI – Outros – Depósito Administrativo

67

7553

IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo

68

7566

IRPF – Depósito Administrativo

69

7581

IRPJ – Depósito Administrativo

70

7594

IRRF – Depósito Administrativo

71

7619

IOF – Depósito Administrativo

72

7621

ITR – Depósito Administrativo

73

7634

PIS – Depósito Administrativo

74

7647

CSLL – Depósito Administrativo

75

7650

Cofins – Depósito Administrativo

76

7662

CPMF – Depósito Administrativo

77

7880

Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo

78

8050

Depósito Administrativo – Outros

79

8944

II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

80

8957

IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

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