Aprovadas as regras de validação do PVA-FCont de 2010

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 31 COFIS, DE 2-9-2011
(DO-U DE 8-9-2011)

RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
FCont

Aprovadas as regras de validação do PVA-FCont de 2010

O ato em referência estabelece normas operacionais para entrega dos dados relativos ao ano-calendário de 2010 por meio do PVA-FCont – Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição, cujo prazo foi prorrogado para 30-11-2011, pela Instrução Normativa 1.164 RFB, de 13-6-2011 (Fascículo 24/2011).
Ato Declaratório Executivo 31 Cofis/2011 revoga os Atos Declaratórios Executivos Cofis 49, de 15-10-2009 (Fascículo 43/2009) e 57, de 28-12-2009 (Fascículo 01/2010).