PORTARIA 455 SEFAZ, DE 3-10-2016
(DO-AC DE 4-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga vcencimento do ICMS
Esta Portaria prorroga, para o dia 5-10-2016, o prazo para pagamento de débitos fiscais do ICMS, cujo vencimento ocorreu em 30-9-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e
Considerando o art.65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,
Considerando o art.519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,
Considerando o Decreto nº 5.426, de 29 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art.1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 5 de outubro de 2016, o prazo para pagamento de débitos fiscais do ICMS, cujo vencimento ocorreu em 30 de setembro de 2016.
Parágrafo único.A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de setembro de 2016.
Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda
