Contábeis o portal da profissão contábil

17
Aug 2017
12:30

Esclarecimento COAD:

Ato Declaratório Executivo CODAC 34/2009

data: 22/05/2009 - 447 acessos

Untitled Document

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 34 CODAC, DE 14-5-2009
(DO-U DE 15-5-2009)

CONTRIBUIÇÃO
Preenchimento do SEFIP

Disciplinadas as informações a serem declaradas no SEFIP quando da prestação de serviços pela empresa ACS – Alcântara Cyclone Space
No preenchimento do SEFIP, o campo “Alíquota RAT” deverá ser preenchido com “0,0" e os valores da Contribuição Patronal Previdenciária deverão ser informados no campo ”Compensação".

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29, de 1º de abril de 2009, DECLARA:
Art. 1º – Para fins de preenchimento da Declaração de Informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a Alcântara Cyclone Space (ACS) deverá observar, quando da prestação de informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) , o disposto neste artigo.
§ 1º – O campo “Alíquota RAT” deverá ser preenchido com “0,0".
§ 2º – Os valores da Contribuição Patronal Previdenciária alcançados pela isenção prevista no artigo 4º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29, de 1º de abril de 2009, calculados pelo SEFIP, deverão ser informados no campo “Compensação”, para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia de Previdência Social (GPS).

Esclarecimento COAD: O artigo 4º do Ato Declaratório Interpretativo 29 RFB, de 1-4-2009 (Fascículo 14/2009) determina que a empresa ACS – Alcântara Cyclone Space está isenta da CPP – Contribuição Patronal Previdenciária que corresponde ao recolhimento de:
– 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;
– 1, 2 ou 3% para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;
– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; e
– 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

§ 3º – Os campos “Período Início” e “Período Fim” devem ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.
§ 4º – Caso o valor de compensação de que trata o § 2º exceda o limite de trinta por cento demonstrado pelo SEFIP, esse valor deve ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo de Albuquerque Lins)

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.07 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César