Aprovado o leiaute do PVA-Fcont

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 49 COFIS, DE 15-10-2009
(DO-U DE 20-10-2009)

RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
FCont

Aprovado o leiaute do PVA-Fcont

Este Ato aprova o leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont – Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição, que utilizará as tabelas de códigos definidas nos Atos Declaratórios Executivos COFIS 36, de 18-12-2007 (Fascículo 52/2007 do Colecionador de LC), e 20, de 28-5-2009 (Fascículo 24/2009 do Colecionador de LC).