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Divulgada a agenda tributária de novembro/2009

Ato Declaratório Executivo CODAC 84/2009

31/10/2009 17:44:49

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 84 CODAC, DE 28-10-2009
(DO-U DE 30-10-2009)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Novembro/2009

Divulgada a agenda tributária de novembro/2009

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de novembro/2009, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 5 a 30-11-2009.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Novembro/2009.
Cabe ressaltar, entretanto, que no dia 30 deve ser considerada a seguinte obrigação:
FCont – Controle Fiscal Contábil de Transição
Pessoas Obrigadas: Pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT que possuam lançamentos contábeis com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária.
Fato Gerador: Dados relativos ao ano-calendário de 2008.

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