Este Decreto desburocratizar o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas sujeitas ao arquivamento de seus atos na Junta Comercial do Estado do Pará, bem como nos atos de registro e licenciamento dos órgãos e
23/10/2016 11:49:51
DECRETO 1.628, DE 18-10-2016 (DO-PA DE 19-10-2016)
CADASTRO - Normas
Estado institui o sistema integrado REDESIM Este Decreto desburocratiza o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas sujeitas ao arquivamento de seus atos na Junta Comercial do Estado do Pará, bem como nos atos de registro e licenciamento dos órgãos estaduais.
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