PORTARIA 914 SEFAZ, DE 18-10-2016
(DO-TO DE 20-10-2016)
RECOLHIMENTO - Antecipação
Revogado ato que dispunha sobre a antecipação do ICMS
Foi revogada a Portaria 975 SEFAZ, de 28-8-2015, que dispunha sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, II, da Constituição Estadual e conforme art. 15, Inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1.997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ 975, de 28 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
