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23
Mar 2017
11:12

Disciplinadas novas normas relativas ao Benefício de Prestação Continuada

Portaria Interministerial MDSA-MPDG-MF 2/2016

data: 08/11/2016 - 599 acessos

PORTARIA INTERMINISTERIAL 2 MDSA-MPDG-MF, DE 7-11-2016
(DO-U DE 8-11-2016)

BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Normas

Disciplinadas novas normas relativas ao Benefício de Prestação Continuada
O Ato em referência determina que o requerimento do BPC – Benefício de Prestação Continuada deve ser realizado pelos canais de atendimento da Previdência Social (site, Central 135 e Agências) ou pelos canais dos entes federados que firmarem parcerias com o INSS. A revisão do BPC deve ser realizada por meio de cruzamento contínuo de informações e dados e reavaliação médica e social, quando for o caso. Ficam dispensadas de realizar a reavaliação médica e social as pessoas com deficiência que sejam idosas na data da revisão e cuja avaliação médica e social, na data da concessão do benefício, tenha indicado impedimento de caráter permanente. A inscrição dos atuais beneficiários no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais, que é utilizado para operacionalizar o BPC, será realizada por meio de convocação dos idosos, em 2017, e das pessoas com deficiência, em 2018.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, resolvem:

Art. 1º O requerimento do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizado pelos canais de atendimento da Previdência Social ou pelos canais dos entes federados que firmarem parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. O INSS disporá sobre os critérios e condições necessários à formalização das parcerias de que trata o caput.

Art. 2º A inscrição dos atuais beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, será realizada por meio de convocação, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observado o seguinte cronograma:

I - 2017: os idosos; e
II - 2018: as pessoas com deficiência.

Art. 3º A revisão do Benefício de Prestação Continuada será realizada por meio de:

I - cruzamento contínuo de informações e dados, nos termos dos incisos II e III do § 1º do art. 42 do anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; e
II - reavaliação médica e social, quando for o caso.
§ 1º Para o cruzamento de informações e dados de que trata o inciso I do caput, poderão ser priorizadas faixas de renda, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 2º Após o cruzamento de informações e dados de que trata o inciso I do caput:
I - caso se verifique que o beneficiário possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o INSS suspenderá ou cessará o pagamento do benefício, conforme o caso, sendo desnecessária a realização de reavaliação médica e social; e
II - caso se verifique que o beneficiário continua sem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o INSS:
a) considerará revisado o benefício relativo ao idoso; e
b) convocará a pessoa com deficiência para a realização de reavaliação médica e social.
§ 3º Para a reavaliação médica e social, serão priorizados os beneficiários:
I - cuja duração do impedimento não tenha sido possível prever na data de concessão do benefício, nos termos do § 6º do art. 16 do Decreto nº 6.214, de 2007; e
II - cuja Classificação Internacional de Doenças-CID registrada indique alta probabilidade de superação das condições que deram origem ao benefício, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 4º Ficam dispensadas de realizar a reavaliação médica e social as pessoas com deficiência:
I - que sejam idosas na data da revisão, nos termos da legislação do benefício; e
II - cuja avaliação médica e social, na data da concessão do benefício, tenha indicado impedimento de caráter permanente.
§ 5º O INSS converterá automaticamente o benefício da pessoa com deficiência de que trata o § 4º do I deste artigo em benefício do idoso, caso identificada a manutenção das condições relativas à renda para o recebimento do benefício.
§ 6º A conclusão da revisão de que trata o caput não impede a adoção de mecanismos de controle pelo INSS para a manutenção do pagamento do benefício.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


OSMAR GASPARINI TERRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda
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