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Aug 2018
17:07

Cosit esclarece tributação de associação recreativa com exploração de bar

Solução de Consulta COSIT 99011/2016

data: 10/11/2016 - 1.645 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA 99.011 COSIT, DE 31-8-2016
(DO-U DE 11-10-2016)

INCIDÊNCIA – Entidades Sem Fins Lucrativos

Cosit esclarece tributação de associação recreativa com exploração de bar

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“Receita decorrente da exploração de bar ou restaurante por pessoa jurídica que se caracteriza como associação recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos não pode ser considerada receita relativa a suas atividades próprias para fins da isenção de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto 2001.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Lei nº 10.833, arts. 1º, § 3º, I, e 10; Lei nº 9.532, de 1997, arts.12 a 15; IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, § 2º.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.
.........................................................................
A associação sem fins lucrativos a que se refere o art.15 da Lei nº 9.532, de 1997, está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, e não com base na receita ou faturamento, conforme inciso IV do art. 13 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto 2001.
DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 13, inciso IV; Lei nº 9.532, de 1997, arts.12 a 15; IN SRF nº 247, de 21/11/2002, arts. 9º e 47.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.
.......................................................................
Eventual lucro auferido por pessoa jurídica que se caracteriza como associação recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos com a exploração de bar ou restaurante, no âmbito de suas dependências e para atendimento de seus associados, não desvirtua a natureza das atividades da entidade e, assim, não inviabiliza que a pessoa jurídica desfrute da isenção do IRPJ estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que cumpridos os demais requisitos aplicáveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12, § 2º, alíneas “a” a “h”, e 15; Lei nº 9.718, de 1998, art. 10; PN CST nº 162, de 1974.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.
.......................................................................
Eventual lucro auferido por pessoa jurídica que se caracteriza como associação recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos com a exploração de bar ou restaurante, no âmbito de suas dependências e para atendimento de seus associados, não desvirtua a natureza das atividades da entidade e, assim, não inviabiliza que a pessoa jurídica desfrute da isenção da CSLL estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que cumpridos os demais requisitos aplicáveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Lei nº 9.718, de 1998, art. 10; PN CST nº 162, de 1974.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.
.......................................................................”

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