MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE - Estatuto
Pará institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Estatuto regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Este Estatuto regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, incisos III, alínea “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, os arts. 232 e 233 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, criando o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º Subordinam-se ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, além dos órgãos da administração pública estadual direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações estatais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração
estadual, no que se refere:
I - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
II - ao associativismo e às regras de inclusão;
III - ao incentivo à geração de empregos e renda;
IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
V - ao acesso ao crédito;
VI - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, via rede mundial de computadores, garantindo o seu fácil acesso e preferencialmente, conforme o art. 5º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização
e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
VIII - à preferência de contratação com microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando promover o desenvolvimento econômico local e regional;
IX - ao favorecimento de políticas públicas de observância às vocações regionais, aspectos culturais prezando pelo desenvolvimento equilibrado das Regiões de Integração do Estado, visando a redução das disparidades econômica sociais entre as diversas regiões do Estado.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3º Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de microempresas ou empresas de pequeno porte constante do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações da Lei Complementar nº 147, de 2014.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/2006 com as alterações na Lei Complementar nº 147/2014.
§ 2º O Microempreendedor Individual - MEI é modalidade de microempresa, conforme disciplina o art. 18-E § 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DA INSTÂNCIA DE GESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO
ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA EFEITO DESTE ESTATUTO
Art. 4º O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP é a instancia competente para cuidar dos aspectos não tributários e que não digam respeito à simplificação do registro e a legalização de empresas e negócios relativos ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 5º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:
I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
II - ajustar o atual módulo de cadastro de fornecedores do Estado, promovendo a integração entre os órgãos de registro de empresas, para identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que ajustem os seus processos produtivos e formas de prestação de serviços;
IV - na definição do projeto de contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;
V - elaborar editais de licitação em que o julgamento se dê por item ou lote, quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para a mesma licitação.
Art. 6º Para usufruir dos benefícios exclusivos nos processos licitatórios às microempresas e empresas de pequeno porte, seus representantes, na fase inicial do certame, deverão apresentar a Declaração de Enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte ou de equiparação quanto microempreendedor individual, cooperativa, agricultura familiar ou empreendedor rural.
Parágrafo único. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou na modalidade Convite poderá ser dispensada a exigência da documentação estabelecida nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, com exceção da prova de regularidade relativa à Seguridade Social, da prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e da Declaração de cumprimento do disposto no art. 28, § 6º, da Constituição Estadual.
Art. 7º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1º deste artigo acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 9º, inciso XVIII, da Lei nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fase, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, exceto se houver justificativa da Administração Pública para a não ampliação do prazo, devendo esta ser registrada.
§ 4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 8º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Nas modalidades pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente será aplicado quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
II - na hipótese de não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em
situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 6 º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de, no mínimo, 1 (um) dia útil, contado a partir da data de recebimento da notificação efetuada pela Comissão de Licitação, podendo ser estipulado prazo superior no instrumento convocatório.
§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
Art. 9º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor estimado para o item não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º Para efeito de aplicação do caput a administração pública poderá, em objeto divisível, desde que não haja prejuízo ao conjunto ou complexo ou perda da economia em escala, realizar o certame para o fornecimento ou aquisição por itens, sendo considerado o valor total de cada item para definição da exclusividade de participação da microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 2º Quando justificada a opção pela adoção de lote, para efeito de aplicação do caput será considerado o valor total de cada lote. § 3º Aplicar-se-á, preferencialmente, o disposto no caput às contratações diretas fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, inclusive quando realizadas por cotação eletrônica de preços.
§ 4º As contratações diretas fundamentadas no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, serão preferencialmente realizadas de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 10. Nas licitações para fornecimento de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando:
I - que as regras para subcontratação constem no Instrumento Convocatório;
II - que as microempresas ou empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas na proposta comercial das empresas licitantes, com a descrição da(s) etapa(s) do(s) serviço(s) ou obra(s)a ser(em) realizado(s) por estes e seus respectivos valores, devendo a proposta comercial estar acompanhada de declaração firmada pela(s) subcontratada(s), sob as penas da lei, em data anterior a da apresentação das propostas, afirmando que concorda com a subcontratação nos moldes delineados na proposta e no ato convocatório;
III - que, no momento da habilitação, será aferida a regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte a serem subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do certame, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 7º, § 1º desta Lei, devendo estas apresentarem declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa equiparada.
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a viabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
V - na hipótese de substituição nos moldes do inciso IV, a licitante deverá efetuar as comprovações de que trata o inciso III, em relação à nova subcontratada indicada, sob pena de não aceitação da substituição por parte do órgão ou entidade contratante.
VI - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
VII - que no contrato firmado com a licitante vencedora constará a empresa subcontratada vinculada aos serviços acessórios a ela destinados no edital, a qual responderá solidariamente pela parte que lhe cabe.
VIII - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação.
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993;
III - consórcio composto parcialmente por microempresa ou empresa de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado a prestação de serviços acessórios.
§ 3º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas especificas.
§ 4º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, devendo estas manterem regularidade fiscal e documental durante toda a vigência do contrato em que tenha atividades à realizar, sob pena de rescisão.
Art. 11. Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º A reserva de cota do objeto prevista no caput será realizada por meio de identificação de item(ns) ou lote(s) para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, os quais serão denominados Cota Reservada, restando como Cota Aberta os demais itens ou lotes com participação para o todo o mercado, incluindo a microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 2º Na hipótese de a mesma licitante vencer a Cota Reservada e a Cota Principal relativas ao mesmo objeto, nos termos do § 1º deste artigo, a contratação deverá ocorrer pela menor proposta válida.
§ 3º Na hipótese de ocorrerem vencedores diferentes para o mesmo objeto com cota reservada e cota aberta, a prioridade de contratação será do vencedor da cota reservada, estendida tal prioridade aos pedidos de adesão ocorridos no âmbito do Sistema de Registro de Preços.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 5º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
Art. 12. Na aplicação dos benefícios previstos nos arts. 9º a 11:
I - será considerado, para efeito dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deverá ser considerado como um único item;
II - poderá ser estabelecida, justificadamente, prioridade de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas localmente.
§ 1º Para efeito de aplicação da prioridade de contratação prevista no inciso II deste artigo, entende-se como sediada localmente a microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em municípios paraenses prioritários previstos no Anexo Único desta Lei, de acordo com o Índice de Progresso Social Pará (IPS PARÁ).
§ 2º Havendo adoção da preferência de contratação para microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, serão observados os percentuais específicos a serem adotados, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme definidos no Anexo Único desta Lei.
§ 3º A definição de melhor preço válido se dará após a fase de julgamento de proposta, inclusive em momento posterior à aplicação dos outros benefícios previstos nesta Lei.
Art. 13. Não se aplica o disposto nos arts. 9º a 11 da Lei quando:
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas ou empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo nas hipóteses dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, aplicando-se os benefícios do art. 9º desta Lei;
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 2º desta Lei, justificadamente;
V - não acudirem interessados à licitação realizada nos termos dos arts. 9º a 11, hipótese na qual o procedimento licitatório poderá ser refeito prevendo a possibilidade de participação das demais empresas;
VI - houver comprometimento da continuidade de atividades de educação, saúde ou segurança pública.
Art. 14. A Secretaria de Estado de Administração - SEAD poderá expedir normas complementares para a execução dos benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte referente ao capítulo do Acesso aos Mercados.
Art. 15. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundos Especiais, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
Parágrafo único. A aplicação deste benefício tem por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico do Estado do Pará garantindo elementos de apoio aos pequenos negócios e sua aplicação é restrita a órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Pará.
Art. 16. Fica autorizado o estabelecimento de Convênio de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Administração - SEAD, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA e a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA com o objetivo de promover a integração entre o cadastro de empresas no Estado do Pará e o módulo de cadastro de fornecedores do Estado.
Parágrafo único. Fica autorizado que a Secretaria de Estado de Administração - SEAD, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA e a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA publiquem normas que viabilizem a integração de suas rotinas e sistemas.
Art. 17. Fica autorizado o estabelecimento de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre a Secretaria de Estado de Administração - SEAD e o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará - SEBRAE/PA com o objetivo do estabelecimento de políticas públicas que incentivem o uso do Poder de Compras do Governo do Estado como ferramenta de desenvolvimento econômico local e regional.
Art. 18. Os benefícios previstos no Capítulo IV - Do Acesso aos Mercados desta Lei às microempresas e empresas de pequeno porte aplicam-se também:
I - ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, conceituados na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no seu Município sede, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta anual até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme disciplina o art. 3º-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano--calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme disciplina o art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E GERENCIAL E DO DESENVOLVIMENTO
DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 19. O poder Executivo Estadual desenvolverá projetos e ações de educação empreendedora e gerencial com objetivo de disseminar conhecimento sobre empreendedorismo, gestão empresarial e assuntos afins junto às microempresas ou empresas de pequeno porte e participará com seus representantes ativamente para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresa e Negócios - CGSIM, com o intuito de simplificar o processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
§ 1º Compreende-se no âmbito dos projetos e ações referidos no caput deste artigo, entre outros:
I - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
II - a elaboração e divulgação de estudos e pesquisas para identificação de oportunidade de negócios;
III - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
IV - a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
V - a implementação de capacitação em gestão empresarial;
VI - a disponibilização de consultoria empresarial.
§ 2º Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolvam programas nas áreas de educação empreendedora, gestão empresarial e desenvolvimento da microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 20. O Poder Executivo Estadual desenvolverá projetos e ações de redução da moralidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbito dos projetos e ações referidos no caput deste artigo, entre outros:
I - a realização de estudos e pesquisas para identificar os fatores condicionantes da sobrevivência e mortalidade dos microempreendimentos individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte paraenses;
II - a disseminação de ferramentas de planejamento e gestão empresarial;
III - a implementação de amplo programa de capacitação gerencial e de desenvolvimento e inovação tecnológica.
Art. 21. O Poder Executivo Estadual desenvolverá projetos e ações de incentivo a formalização de empreendimentos.
§ 1º Compreende-se no âmbito dos projetos e ações referidos no caput deste artigo, entre outros:
I - o estabelecimento de Instrumento de identificação e triagem das atividades informais;
II - a elaboração e distribuição de publicitárias que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos;
III - a realização de campanhas e publicações incentivando a formalização de empreendimentos;
IV - a redução dos valores de taxas de registro de empreendimentos;
V - a realização de programas de capacitação gerencial e tecnológica;
§ 2º O Poder Executivo Estadual assegurará às microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pela formalização através de Lei, que não haverá penalidades de quaisquer natureza, relativas ao período em que os empreendimentos desenvolvem suas atividades informalmente.
Art. 22. O Poder Executivo Estadual desenvolverá projetos e ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso da microempresa e empresa de pequeno porte às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet.
Parágrafo único. Compreende-se, no âmbito dos projetos e ações referidos no caput deste artigo, entre outros:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação da microempresa e empresa de pequeno porte atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação de uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet;
V - a promoção de ações presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO VI
DO ASSOCIATIVISMO, DO COOPERATIVISMO E DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS
Art. 23. O Poder Executivo Estadual estimulará a organização das microempresas e empresas de pequeno porte, fomentando o associativismo, o cooperativismo e a formação de consórcios.
§ 1º O associativismo, cooperativismo e consórcios referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento da competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte e sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
§ 2º O Poder Executivo Estadual reconhecerá e valorizará as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte legalmente constituídas.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 24. O poder público, inclusive na forma de parcerias com os demais entes federados e com instituições financeiras e não financeiras, promoverá o fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, no que tange ao estímulo ao crédito e à capitalização, por meio de:
I - apoio à constituição de mecanismos de garantia de crédito, com recursos para custeio e fundo quando necessário;
II - regulamentação de instrumentos para antecipação de créditos de fornecedores da administração pública estadual, com lastro no empenho de despesas;
III - incentivo a criação, funcionamento e expansão de cooperativas de crédito e instituições de microfinanças.
Art. 25. O Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ e demais instituições financeiras estaduais estabelecerão condições diferenciadas de acesso às linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte cujos sócios comprovem capacitação gerencial, mediante regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 26. Para os efeitos deste Estatuto considera-se:
I - Inovação Tecnológica: a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo que resulte em processos, bens ou serviços novos, bem como em ganho de qualidade ou produtividade naqueles já existentes, visando à ampliação da competitividade.
II - Organismos de Fomento à Inovação e à Competitividade:
órgão ou instituição, de natureza pública ou privada, que tenha entre seus objetivos o fomento e/ou o financiamento às ações de estímulo e promoção ao desenvolvimento, à inovação, à pesquisa e à extensão científica e tecnológica, e a engenharia não rotineira;
III - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, órgão de apoio técnico integrante do ICT/PA, constituído por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica - ICT, com a finalidade de orientar e gerir a sua política de Inovação;
IV - Parque de Ciência e Tecnologia ou Parque de C&T: complexo de organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas e planejadas de forma concentrada e cooperativa para a promoção da cultura e da prática da inovação e do empreendedorismo, da competitividade empresarial e da geração de riquezas, fomentado pelo poder público e pela iniciativa privada;
V - Rede Paraense e Parques de C&T: instrumento de articulação do conjunto de parques científicos e tecnológicos existentes ou estabelecidos no Estado do Pará, credenciados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET;
VI - Incubadora de Empresas: organização ou sistema de estímulo e apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas industriais e/ou prestadoras de serviços intensivos em tecnologia e inovadoras, provendo-as de infraestrutura básica compartilhada, da formação empresarial complementar e do suporte à obtenção de recursos e negócios, visando a inovação tecnológica e a competitividade empresarial;
VII - Rede Paraense de Incubadoras de Empresas: instrumento de articulação do conjunto de incubadoras de empresas e intensificação de conhecimentos tecnológicos inovadores do Estado do Pará, credenciadas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET;
VIII - Empresa Inovadora: empresa cuja atividade principal seja voltada para a introdução de novidades ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processo ou serviços;
IX - Extensão Tecnológica em Ambiente Produtivo: atividades que auxiliem o setor produtivo empresarial a encontrar e a implementar soluções tecnológicas, mediante competência e conhecimento disponíveis nas ICT.
Seção II
Do Apoio à Inovação
Art. 27. O Poder Executivo Estadual e suas respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica, as agências de inovação, as universidades e as instituições de apoio manterão projetos e ações específicos de desenvolvimento e inovação tecnológica para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando estas estiverem em incubadoras e/ou parques tecnológicos, observando-se o seguinte:
I - a disseminação da cultura de inovação;
II - o incentivo à prática da difusão de tecnologia para a microempresa e empresa de pequeno porte;
III - o desenvolvimento e a disseminação de metodologias para ampliação do acesso à inovação e à tecnologia;
IV - o apoio à inovação de processos, produtos e serviços.
§ 1º Compreende-se, no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
I - fomentar a implementação do Capítulo X da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata de inovação tecnológica para microempresa e empresa de pequeno porte;
II - desenvolver ações que incorporem a inovação na gestão da microempresa e empresa de pequeno porte;
III - ampliar a rede estadual de agentes de inovação;
IV - desenvolver metodologias de cooperação empresarial com foco em inovação.
§ 2º As condições de acesso aos projetos e ações específicas para as microempresas, empresas de pequeno porte serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
§ 3º O montante disponível nos programas citados no § 2º deste artigo, bem como suas condições de acesso serão expressas nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas.
§ 4º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação das microempresas e empresas de pequeno porte, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.
§ 5º As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo aplicarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica aplicarão o percentual mínimo fixado no § 5º deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, transmitindo à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos recursos destinados as empresas para o fim de desenvolvimento tecnológico com a devida observância aos percentuais de 20% (vinte por cento) estipulados no § 5º deste artigo.
§ 7º O Poder Executivo Estadual será responsável pela implementação de projetos e ações de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, federações representativas deste segmento, agências de fomento, universidades, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituição de apoio.
Art. 28. No primeiro trimestre do ano subsequente, os órgãos e entidades estaduais transmitirão à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET, relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado.
Art. 29. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET deverá elaborar e divulgar relatório anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transferência de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previsões de ações e metas para ampliação de sua participação no exercício seguinte.
Art. 30. O Poder Executivo Estadual manterá projetos e ações de desenvolvimento tecnológico e inovação, inclusive instituindo incubadoras de empresas de base tecnológica, com a finalidade de desenvolver as microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1º Entende-se por empresa incubada aquela que tenha vínculo com a incubadora de empresas e que tenha constituição jurídica e fiscal própria.
§ 2º O Executivo Estadual será responsável pela implementação de projetos e ações de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituição de apoio.
§ 3º As ações vinculadas à operação de incubadoras mantidas com recursos do Governo do Estado serão executadas em local especificamente destinado para tal fim.
§ 4º O prazo máximo de permanência nos projetos e ações citados no caput deste artigo é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica.
§ 5º Findo o prazo referido no parágrafo anterior, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Executivo Estadual a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Estado.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 31. O Poder Executivo estadual realizará procedimentos a fim de orientar e facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte à Justiça, conforme disposto no art. 74 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Poder Executivo Estadual criará e implementará permanentemente políticas públicas e programa de apoio e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, do qual serão parte integrante os projetos e ações criados pelo presente Estatuto.
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual incluirá por ocasião da elaboração das Leis Orçamentárias, dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, dotações financeiras específicas para implementação do programa a que se refere o caput deste artigo.
Art. 33. O Executivo Estadual através das instancias de gestão deste Estatuto incentivará os municípios a criarem e implementarem políticas públicas e respectivos programas estruturados e sistêmicos de apoio ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 34. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, indicando inclusive as Secretarias de Estado responsáveis pela operacionalização e acompanhamento dos diversos projetos e ações criados por esta Lei.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO – MUNICÍPIOS PARAENSES PRIORITÁRIOS NO IPS PARÁ
