INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 SEF, DE 14-11-2016
(DO-AL DE 16-11-2016)
CADASTRO - Alteração
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 17 SEF, de 4-7-2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 49 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista que a Secretaria de Estado da Fazenda passou a disponibilizar ao não contribuinte do ICMS a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007.
Art. 2º O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL) sem indicação de código de atividade econômica, principal ou acessória, relacionado a fato gerador do ICMS, terá sua inscrição estadual baixada a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
