Estado concede benefício para atividades de exploração e produção de petróleo e gás
Lei 6902/2016
Este Decreto concede diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações que especifica.
02/12/2016 21:52:24
LEI 6.902, DE 28-11-2016 (DO-PI DE 28-11-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede benefício para atividades de exploração e produção de petróleo e gás Este Decreto concede diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações que especifica.
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