PORTARIA 416 SEFAZ, DE 6-12-2016
(DO-SE DE 13-12-2016)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Operação Interestadual
Fazenda dispõe sobre o diferencial de alíquotas
Foi introduzida modificação na Portaria 367 SEFAZ, de 23-9-2016, que institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando a Emenda Constitucional nº 87/2015, que promoveu alterações significativas nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição da República;
Considerando a Lei Estadual nº 8.041, de 01 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SEFAZ nº 367, de 23 de setembro de 2016, que institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º desta Portaria o contribuinte deverá lançar o valor do débito apurado no Bloco “E” - Apuração do ICMS/IPI, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, no Código de Ajuste SE250500 – Débito Especial de ICMS Diferença de Alíquota/Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
