ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 20 COAEF, DE 14-12-2016
(DO-U DE 16-12-2016)
DARF – Retificação
Coaef aprova formato alternativo de formulário para pedido de retificação do Darf
Este Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, aprova o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – REDARF”.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 02/05/2007:
Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - REDARF.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
