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26
Apr 2017
14:41

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

Portaria SEFAZ-MT 224/2016

data: 27/12/2016 - 168 acessos

PORTARIA 224 SEFAZ, DE 22-12-2016
(DO-MT DE 26-12-2016)

DÉBITO FISCAL - Atualização

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-1-2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
RESOLVE:
Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de janeiro de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 3° A partir do mês de janeiro de 2017, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 128,67 (cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/01/2017 A 31/01/2017

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

2000

C.M.

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

3,7166

JUROS

221,89

220,44

218,99

217,69

216,20

214,81

213,50

212,09

210,87

209,58

208,36

207,16

2001

C.M.

3,3692

3,3439

3,3276

3,3161

3,2899

3,2531

3,2390

3,1922

3,1415

3,1133

3,1016

3,0572

JUROS

205,89

204,87

203,61

202,42

201,08

199,81

198,31

196,71

195,39

193,86

192,47

191,08

2002

C.M.

3,0342

3,0286

3,0231

3,0175

3,0143

2,9933

2,9604

2,9099

2,8513

2,7857

2,7140

2,6044

JUROS

189,55

188,30

186,93

185,45

184,04

182,71

181,17

179,73

178,35

176,70

175,16

173,42

2003

C.M.

2,4607

2,3960

2,3451

2,3084

2,2708

2,2616

2,2767

2,2926

2,2972

2,2831

2,2592

2,2495

JUROS

171,45

169,62

167,84

165,97

164,00

163,00

162,00

161,00

160,00

159,00

158,00

157,00

2004

C.M.

2,2388

2,2254

2,2078

2,1841

2,1640

2,1395

2,1087

2,0818

2,0583

2,0316

2,0220

2,0113

JUROS

156,00

155,00

154,00

153,00

152,00

151,00

150,00

149,00

148,00

147,00

146,00

145,00

2005

C.M.

1,9950

1,9846

1,9781

1,9702

1,9510

1,9410

1,9459

1,9547

1,9626

1,9782

1,9808

1,9683

JUROS

144,00

143,00

142,00

141,00

140,00

139,00

138,00

137,00

136,00

135,00

134,00

133,00

2006

C.M.

1,9619

1,9604

1,9465

1,9476

1,9565

1,9561

1,9487

1,9357

1,9324

1,9245

1,9199

1,9045

JUROS

132,00

131,00

130,00

129,00

128,00

127,00

126,00

125,00

124,00

123,00

122,00

121,00

2007

C.M.

1,8937

1,8887

1,8806

1,8764

1,8723

1,8696

1,8666

1,8618

1,8550

1,8295

1,8083

1,7949

JUROS

120,00

119,00

118,00

117,00

116,00

115,00

114,00

113,00

112,00

111,00

110,00

109,00

2008

C.M.

1,7762

1,7505

1,7333

1,7268

1,7148

1,6958

1,6645

1,6336

1,6155

1,6217

1,6159

1,5984

JUROS

108,00

107,00

106,00

105,00

104,00

103,00

102,00

101,00

100,00

99,00

98,00

97,00

2009

C.M.

1,5973

1,6044

1,6043

1,6063

1,6199

1,6193

1,6164

1,6216

1,6320

1,6305

1,6265

1,6271

JUROS

96,00

95,00

94,00

93,00

92,00

91,00

90,00

89,00

88,00

87,00

86,00

85,00

2010

C.M.

1,6260

1,6278

1,6115

1,5941

1,5841

1,5728

1,5485

1,5433

1,5399

1,5231

1,5065

1,4912

JUROS

84,00

83,00

82,00

81,00

80,00

79,00

78,00

77,00

76,00

75,00

74,00

73,00

2011

C.M.

1,4680

1,4624

1,4482

1,4345

1,4258

1,4187

1,4185

1,4204

1,4211

1,4125

1,4020

1,3964

JUROS

72,00

71,00

70,00

69,00

68,00

67,00

66,00

65,00

64,00

63,00

62,00

61,00

2012

C.M.

1,3904

1,3926

1,3884

1,3875

1,3798

1,3658

1,3535

1,3442

1,3241

1,3072

1,2958

1,2999

JUROS

60,00

59,00

58,00

57,00

56,00

55,00

54,00

53,00

52,00

51,00

50,00

49,00

2013

C.M.

1,2966

1,2881

1,2842

1,2816

1,2776

1,2784

1,2743

1,2647

1,2629

1,2571

1,2403

1,2325

JUROS

48,00

47,00

46,00

45,00

44,00

43,00

42,00

41,00

40,00

39,00

38,00

37,00

2014

C.M.

1,2291

1,2207

1,2158

1,2055

1,1879

1,1826

1,1880

1,1955

1,2021

1,2014

1,2012

1,1941

JUROS

36,00

35,00

34,00

33,00

32,00

31,00

30,00

29,00

28,00

27,00

26,00

25,00

2015

C.M.

1,1806

1,1762

1,1684

1,1622

1,1483

1,1378

1,1333

1,1256

1,1192

1,1147

1,0991

1,0801

JUROS

24,00

23,00

22,00

21,00

20,00

19,00

18,00

17,00

16,00

15,00

14,00

13,00

2016

C.M.

1,0674

1,0627

1,0467

1,0385

1,0340

1,0303

1,0188

1,0025

1,0064

1,0021

1,0018

1,0005

JUROS

12,00

11,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

2017

C.M.

1,0000

 

JUROS

0,00

 


OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO

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