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Pernambuco

Fazenda dispõe sobre os códigos de receita

Portaria SF 232/2016

Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, dispõe sobre o código de receita relativo ao ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE, com efeitos a partir de 23-12-2016.

27/12/2016 14:16:23

PORTARIA 232 SF, DE 26-12-2016
(DO-PE DE 27-12-2016)

CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento

Fazenda dispõe sobre os códigos de receita
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, dispõe sobre o código de receita relativo ao ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE, com efeitos a partir de 23-12-2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específi co para controle das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.12.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 232/2016
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
.....................	......................................................................................................................................................................	.................
067-1	ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE – LEI Nº 12.431/2003	10
.....................	......................................................................................................................................................................	.................

”.