DECRETO 778, DE 28-12-2016
(DO-MT DE 28-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:
I - os §§ 5° a 12 e o § 17, todos do artigo 2°;
II - o § 5° do artigo 4°;
III - o § 2° do artigo 7°.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
