ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COCAD, DE 19-1-2017
(DO-U DE 23-1-2017)
CNPJ – Normas
Cocad altera IN que disciplina o CNPJ
Este Ato Declaratório Executivo substitui o Anexo VIII da Instrução Normativa 1.634 RFB, de 6-5-2016, que relaciona os documentos e estabelece as orientações para inscrição, alteração de dados cadastrais e baixa de entidades no CNPJ.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
