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Distrito Federal

DF altera o Regulamento do ICMS

Decreto 38002/2017

Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 RICMS-DF, dispõem sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

10/02/2017 15:27:05

DECRETO 38.002, DE 9-2-2017
(DO-DF DE 10-2-2017)

REGULAMENTO - Alteração

DF altera o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 RICMS-DF, dispõem sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132, de 24 de setembro de 2010, e 17, de 22 de abril de 2015, DECRETA:
Art. 1º O Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno IV

Serviços sob Regime de Substituição Tributária - Interna
(a que se refere o art. 13 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
....................	.......................................................................	......................	.................
....................	.......................................................................
1.2	Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na condição de tomador de serviço, quando inscrito no CF/DF, excetuados o microempreendedor individual e o produtor rural: ....................................................................... IV - ao depositário a qualquer título, na saída da mercadoria depositada por pessoa física ou jurídica.
....................	.......................................................................
1.2.3	Nas hipóteses do subitem 1.2, incisos I e IV, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: I - o preço; II - a base de cálculo do imposto; III - a alíquota aplicável; IV - o valor do imposto; V - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.
................	...................................................................	......................	................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RODRIGO ROLLEMBERG