DECRETO 26.640, DE 10-2-2017
(DO-RN DE 11-2-2017)
ITCD - Alíquota
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCD
Estas modificações no Decreto 22.063, de 7-12-2010, dispõem, em especial, sobre as alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 28-2-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................
................................
VI - a doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, uma única vez.
................................” (NR)
Art. 2º O art. 15 do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos I a IV, com a seguinte redação:
“Art. 15. As alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações são as seguintes:
I - 3% (três por cento), para a base de cálculo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - 4% (quatro por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - 5% (cinco por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
IV - 6% (seis por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
….............................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de janeiro de 2016.
ROBINSON FARIA
André Horta Melo
