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Paraíba

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto 37247/2017

Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementam as disposições relativas à substituição tributária com diversos produtos, convalidando os procedimentos adotados no período de 1º de fevereiro de 2017 até a data de sua publicaç

20/02/2017 09:38:05

DECRETO 37.247, DE 17-2-2017
(DO-PB DE 18-2-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementam as disposições relativas à substituição tributária com diversos produtos, convalidando os procedimentos adotados no período de 1-2-2017 até a data de sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
I – com nova redação dada ao item 14.0 do segmento de PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
14.0	20.014.00	3304.99.10 3306.07.00 3307	Hidratantes Corporais	Protocolo ICMS 08/88 Protocolo ICMS 16/88	40%	18% + 2% (FUNCEP)

II – com os seguintes itens excluídos:

a) do segmento de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:

“

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
1.0	10.001.00	2522	Cal	Protocolo ICMS 85/11 Decreto nº 33.808/13	Operação Interna (Original) = 35% Op. Interestadual c/ 4% = 58,05% Op. Interestadual c/ 7% = 53,11% Op.Interestadual c/12% = 44,88%	18%

”;

b) do segmento de PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA:

“

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
5.0	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	Convênio ICMS 85/93 Convênio ICMS 06/09 Decreto n.º 34.872/14	Operação Interna (Original) = 45% Op. Interestadual c/ 4% = 69,76% Op. Interestadual c/ 7% = 64,45% Op.Interestadual c/12% = 55,61%	18%
6.0	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados	Convênio ICMS 85/93 Convênio ICMS 06/09 Decreto n.º 34.872/14	Operação Interna (Original) = 45% Op. Interestadual c/ 4% = 69,76% Op. Interestadual c/ 7% = 64,45% Op.Interestadual c/12% = 55,61%	18%

”;

c) do segmento de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

“

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
54.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo, (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	Protocolo ICMS 50/05 Decreto n.º 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original)=10%	18%
54.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou manteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original)=10%	18%
54.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	Protocolo ICMS 50/05 Decreto nº 26.860/06 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original)=10%	18%

”;

d) do segmento de PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:

“

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	Convênio ICMS 135/06 Decreto n.º 28.057/07	Operação Interna (Original) = 9% Op. Interestadual c/ 4%= 27,61% Op. Interestadual c/7%= 23,62% Op. Interestadual c/ 12%=16,98%	18%

”.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 1º de fevereiro de 2017 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador