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Paraíba

Receita atualiza o valor da UFR

Portaria GSER 45/2017

20/02/2017 09:50:00

PORTARIA 45 GSER, DE 17-2-2017
(DO-E SER-PB DE 18-2-2017)

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor

Receita atualiza o valor da UFR
Novo valor, atualizado com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, entra em vigor a partir de 1-3-2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:

Art. 1º – Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,23 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), para 46,41 (QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de março de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita

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