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Ceará

Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos

Decreto 32149/2017

22/02/2017 10:22:07

DECRETO 32.153, DE 20-2-2017
(DO-CE DE 21-2-2017)

CONVÊNIO - Ratificação 

Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 113, 115, 116, 117, 127, 129, 130, 100, 131, 132, 133, 134 e 136/2016, os Protocolos ICMS 70 e 79/2016, e os Ajustes Sinief 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2016, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO as realizações das 269ª e 270ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 21/10/2016 e 11/11/2016 e 163ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 09 de dezembro de 2016, em Palmas-TO, que introduziu alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art.1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I - Ajustes Sinief nos16/16, 17/16, 18/16, 19/16, 20/16, 21/16, 22/16, 23/16, 24/16 e 25/16;
II – Convênios ICMS 113/16, 115/16, 116/16, 117/16, 127/16, 129/16, 130/16, 131/16, 132/16, 133/16, 134/16 e 136/16;
III – Protocolo ICMS nº70/16 e 79/16.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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