Contábeis o portal da profissão contábil

13
Dec 2017
01:24

Fazenda dispõe sobre a dispensa de emissão da NFC-e

Portaria SEFAZ-RR 205/2017

data: 23/02/2017 - 374 acessos

PORTARIA 205 SEFAZ, DE 17-2-2017
(DO-RR DE 17-2-2017)

NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Dispensa

Fazenda dispõe sobre a dispensa de emissão da NFC-e
Esta modificação na Portaria 768, de 8-10-2014, dispensa a emissão pelos contribuintes optantes do Simples Nacional (DAS), nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 768/2014, de 08 de outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 4º
[...]
[...]
§3º Ficam dispensados da obrigatoriedade, disposta no parágrafo 1º, os contribuintes optantes do Simples Nacional (DAS) que tenham auferido compras, ano calendário, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo facultado o uso da Nota Fiscal da Venda a Consumidor em substituição à NFC-e, mod. 65, limitados até 5 (cinco) blocos, por autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RONALDO MARCILIO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César