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Bahia

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto 17554/2017

Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, atualizam as regras relativas à substituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos retroativos a 1-2-2017.

24/02/2017 06:48:12

DECRETO 17.454, DE 23-2-2017
(DO-BA DE 24-2-2017 - REPUBLICADO NO DO-BA DE 3-3-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, atualizam as regras relativas à substituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos retroativos a 1-2-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 373 - Fica atribuída ao contribuinte que receber, a qualquer título, trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Prot. ICMS 46/00, a responsabilidade pela antecipação do lançamento do ICMS relativo:
..........................
§ 2º - A antecipação tributária das mercadorias de que trata o caput alcança, inclusive, as operações internas subsequentes com macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, pães, pães de especiarias, torradas em fatias ou raladas e as misturas ou preparações para pães, desde que produzidas neste Estado.
§ 3º - .................
I - tratando-se de trigo em grãos, ao valor total de aquisição das mercadorias, adicionado dos impostos federais quando incidentes e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso em seu estabelecimento, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo 1 deste regulamento.
II - tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo 1 deste regulamento.
..........................
 Art. 374 -Tratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/00, caberá ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:” (NR)
 
Art. 2º - O item 7.0 do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“7.0

LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”:

7.1

09.001.00

8539

Lâmpadas elétricas

Prot. ICM 17/85 - Todos

87,35% (Aliq. 4%)
81,50% (Aliq. 7%)
71,74% (Aliq. 12%)

87,35% (Aliq. 4%)
81,50% (Aliq. 7%)
71,74% (Aliq. 12%)

60,03%

7.2

09.002.00

8540

Lâmpadas eletrônicas

Prot. ICM 17/85 - Todos

136,85% (Aliq. 4%)
129,45% (Aliq. 7%)
117,11% (Aliq. 12%)

136,85% (Aliq. 4%)
129,45% (Aliq. 7%)
117,11%(Aliq. 12%)

102,31%

7.3

09.003.00

8504.1

Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas

Prot. ICM 17/85 – Todos exceto RS

79,27% (Aliq. 4%)
73,67% (Aliq. 7%)
64,33% (Aliq. 12%)

79,27% (Aliq. 4%)
73,67% (Aliq. 7%)
64,33% (Aliq. 12%)

53,13%

7.4

09.004.00

8536.5

“Starter”

Prot. ICM 17/85 - Todos

136,85% (Aliq. 4%)
129,45% (Aliq. 7%)
117,11% (Aliq. 12%)

136,85% (Aliq. 4%)
129,45% (Aliq. 7%)
117,11%(Aliq. 12%)

102,31%

7.5

09.005.00

8539.5

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

Prot. ICM 17/85 - Todos

91,61% (Aliq. 4%)
85,63% (Aliq. 7%)
75,65% (Aliq. 12%)

91,61% (Aliq. 4%)
85,63% (Aliq. 7%)
75,65% (Aliq. 12%)

63,67%”


Art. 3º - Os subitens 9.1.1 a 9.4.2, 9.5.1, 9.6, 9.7.1, 9.8.1, 9.9.1, 9.10.1, 9.11 a 9.27 do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:
 

“9.1.1

13.001.01

3003
3004

Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.1.2

13.001.02

3003
3004

Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.2.0

13.002.00

3003
3004

Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)

61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)

38,24%

9.2.1

13.002.01

3003
3004

Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.2.2

13.002.02

3003
3004

Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.3.0

13.003.00

3003
3004

Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)

61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)

38,24%

9.3.1

13.003.01

3003
3004

Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.3.2

13.003.02

3003
3004

Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.4.0

13.004.00

3003
3004

Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)

61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)

38,24%

9.4.1

13.004.01

3003
3004

Outros tipos de medicamentos -  negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.4.2

13.004.02

3003
3004

Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%”

“9.5.1

13.005.01

3006.6

Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas – Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.6

13.006.00

2936

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%”

“9.7.1

13.007.01

3006.3

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%”

“9.8.1

13.008.01

3002

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09 - BA e PR

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%”

“9.9.1

13.009.01

3002

Vacinas, exceto para uso veterinário – Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09 - BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%”

“9.10.1

13.010.01

3005.10.1

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.11

13.011.00

3005

Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.12

13.012.00

4015.11
4015.19

Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.13

13.013.00

4014.1

Preservativo – neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.14

13.014.00

9018.31

Seringas, mesmo com agulhas - neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.15

13.015.00

9018.32.1

Agulhas para seringas - neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.16

13.016.00

3926.90.9
9018.90.99

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.17

20.023.00

3306.1

Dentifrícios

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.18

20.024.00

3306.2

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.19

20.025.00

3306.9

Outras preparações para higiene bucal ou dentária

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.20

20.039.00

4014.90.9

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.21

20.040.00

3924.9
3926.90.4
3926.90.9

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone

Não tem

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.22

20.048.00

9619

Fraldas

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.23

20.049.00

9619

Tampões higiênicos

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.24

20.050.00

9619

Absorventes higiênicos externos

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.25

20.051.00

5601.21.9

Hastes flexíveis (uso não medicinal)

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.26

20.058.00

9603.21

Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.27

20.063.00

3923.3
3924.9
3924.1
4014.90.9
7010.2

Mamadeiras

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)

41,38%”


Art. 4º - Os subitens 11.14.0 e 11.14.1 do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:
 

“11.14.0

17.046.00

1901.2
1901.90.9

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg,

Não tem

Não tem

95,13% (Aliq. 4%)
89,03% (Alíq. 7%)
78,87% (Alíq. 12%)

66,67%

11.14.1

17.046.01

1901.2
1901.90.9

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg.

Não tem

Não tem

95,13% (Aliq. 4%)
89,03% (Alíq. 7%) 78,87% (Alíq. 12%)

66,67%”


Art. 5º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos.
I - o subitem 11.12.10 ao Anexo 1:

“11.12.10

 

1101.00.1

Qualquer farinha de trigo em embalagem não especificada nos itens anteriores

Prot. ICMS 46/00 – AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

66,67% (importação)
60,00% (Aliq. 4%)
55,00% (Alíq. 7%)
46,67% (Alíq. 12%)

66,67%”


II - os subitens 11.14.2 e 11.14.3 ao Anexo 1:
 

“11.14.2

 

1901

Mistura de farinha de trigo com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final

Prot. ICMS 46/00 – AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

66,67% (importação)
60,00% (Aliq. 4%)
55,00% (Alíq. 7%)
46,67% (Alíq. 12%)

66,67%”

11.14.3

 

1901.2
1901.90.9

Misturas e preparações para bolo com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg

Não tem

Não tem

95,13% (Aliq. 4%)
89,03% (Alíq. 7%)
78,87% (Alíq. 12%)

66,67%”

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.

RUI COSTA
Governador

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