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19
Oct 2017
03:38

Acrescentado valor de referência nas operações com energéticos

Ato Homologatório SET-RN 2/2017

data: 24/02/2017 - 265 acessos

ATO HOMOLOGATÓRIO 2 SET, DE 22-2-2017
(DO-RN DE 24-2-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Acrescentado valor de referência nas operações com energéticos
Foi alterado, com efeitos a partir de 1-3-2017, o Anexo III do Ato Homologatório 13 SET, de 13-12-2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 00.048.785/0001-72, através do Processo nº 16893/2017-3, para inclusão de novo produto no Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, o produto abaixo relacionado.

ITEM

NOMENCLATURA

EMBALAGEM

FABRICANTE

TIPO DE PRODUTO

VALOR (R$)

137

ENERGÉTICO NIGHT POWER 2000ML

PET

INDAIÁ

ENERGÉTICO/ESTIMULANTE

14,29

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2017.
Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal

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