PORTARIA 62 SER, DE 6-3-2017
(DO-PB DE 7-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas
Foram incluídos itens na Portaria 207 SER, de 28-11-2016, que fixou os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 207/GSER, de 28 de novembro de 2016, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Tipo: Energético
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2 L
E0AN / GTIN (unitário): 7896065870770
Preço Sugerido: 14,99
Tipo: Energético
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK
Tipo Embalagem: PET (pacote com 4 unidades)
Capacidade: 2 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870794
Preço Sugerido: 59,96
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
