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24
Oct 2017
00:07

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso

Comunicado DA-SP 22/2017

data: 14/03/2017 - 210 acessos

COMUNICADO 22 DA, DE 13-3-2017
(DO-SP DE 14-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 30-4-2017.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF 21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-04-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,50% ao mês.
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