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25
Mar 2017
00:59

São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA-SP 23/2017

data: 14/03/2017 - 88 acessos

COMUNICADO 23 DA, DE 13-3-2017
(DO-SP DE 14-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 28-4-2017.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09,
a Resolução SF 21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 23 DA/2017 em construção.
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