COMUNICADO 23 DA, DE 13-3-2017
(DO-SP DE 14-3-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 28-4-2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09,
a Resolução SF 21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 23 DA/2017.
