COMUNICADO 24 DA, DE 13-3-2017
(DO-SP DE 14-3-2017)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 28-4-2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF 21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 24 DA/2017.
