DECRETO 52.668, DE 16-3-2017
(DO-AL DE 17-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 59, de 2012, e que mais consta do Processo Administrativo nº 1101-3880/2016,
DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento de débitos fiscais do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, obedecerá ao disposto neste Decreto (Convênio ICMS 59/12).
CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS INCLUÍDOS
Art. 2º Os débitos de ICM e ICMS vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo não abrangerá os parcelamentos em curso.
§ 2º O débito remanescente do cancelamento de parcelamento, inclusive na hipótese do cancelamento do parcelamento previsto na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, de contribuinte em processo de recuperação judicial, também poderá ser liquidado nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO III
DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO
Art. 3º O débito será indicado pelo contribuinte e consolidado no mês do pagamento da primeira parcela.
Parágrafo único. Entende-se por débito fiscal consolidado o somatório, mantida a identificação individualizada de cada componente, dos seguintes valores:
I - originário do imposto;
II - originário da multa;
III - dos juros de mora; e
IV - da atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DA QUANTIDADE DE PARCELAS
Art. 4º O débito fiscal consolidado poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 5º Em relação às parcelas deverá ser observado o seguinte:
I - serão mensais, iguais e consecutivas;
II - serão aplicados os juros simples mensais de:
a) 0,680% (seiscentos e oitenta milésimos por cento) para liquidação em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
b) 0,880% (oitocentos e oitenta milésimos por cento) para liquidação de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas;
c) 1,080% (um inteiro e oitenta milésimos por cento) para liquidação de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas; e
d) 1,280% (um inteiro e duzentos e oitenta milésimos por cento) para liquidação de 121 (cento e vinte e uma) a 180 (cento e oitenta) parcelas.
III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
a) R$ 100,00 (cem reais), no caso de Microempresa Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
IV - quanto ao seu pagamento:
a) a primeira parcela deverá ser paga no mês da consolidação do débito fiscal e previamente à formalização do pedido; e
b) o vencimento das demais parcelas, a partir da segunda, dar-se-á no último dia útil de cada mês subsequente ao do vencimento da primeira.
V - no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação; e
VI - a antecipação no pagamento de parcela:
a) será feita a partir da última a vencer; e
b) dará direito ao desconto dos juros simples mensais previstos no inciso II deste artigo.
CAPÍTULO V
DO PEDIDO PARCELAMENTO
Art. 6º O contribuinte poderá aderir ao parcelamento nos termos de disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a prova do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 2º Não sendo concedida a Recuperação Judicial, de que trata o § 1º deste artigo, o parcelamento será cancelado, aplicando-se o disposto no art. 8º deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS IMPLICAÇÕES DA FORMALIZAÇÃO
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 7º A formalização do pedido de parcelamento implicará:
I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
II - desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos; e
III - suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais incluídos no parcelamento.
§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.
§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deste artigo deverão ser entregues na Procuradoria da Fazenda Estadual - PFE.
§ 3º O ingresso no parcelamento dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e do pagamento da primeira parcela.
§ 4º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importará presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 8º O parcelamento previsto neste Decreto será considerado imediatamente cancelado, nos seguintes casos:
I - não pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não;
II - não pagamento da última parcela; ou
III - a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo requerente, referentes ao pedido de parcelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal.
§ 1º O cancelamento de cada parcelamento firmado nos termos deste Decreto:
I - tornará o saldo devedor automaticamente vencido;
II - acarretará, conforme o caso:
a) em se tratando de débito não inscrito na Dívida Ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; e
b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o saldo do débito não poderá ser reparcelado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Na hipótese de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor deverá pagar as custas, emolumentos e demais encargos legais.
Art. 10. Deverá ser abatido do débito a ser recolhido nos termos deste Decreto os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo, bem como aqueles bloqueados por ordem judicial, referentes aos débitos incluídos no parcelamento.
§ 1º Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:
I - informar no pedido de parcelamento o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes ou bloqueados por ordem judicial; e
II - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento do valor atualizado dos depósitos judiciais existentes ou bloqueados por ordem judicial nos autos da ação em que houver sido realizado.
§ 2º A cópia da autorização a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverá ser entregue junto ao pedido de parcelamento na Procuradoria Especializada responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado.
§ 3º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
