DECRETO 17.505, DE 20-3-2017
(DO-BA DE 21-3-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, revoga a redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou TRR, destinadas à empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas, com efeitos a partir de 23-3-2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º - Fica revogado o § 7º-A do art. 268 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor dois dias após a data da sua publicação.
RUI COSTA
Governador
