A Caixa – Caixa Econômica Federal, por meio do referido Ato, que revoga a
Circular 753 Caixa, de 21-2-2017, publica o novo Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, com as hipóteses de saque das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
O Manual passa a contemplar o item 31 – “Da Utilização de 10% do Saldo da Conta Vinculada FGTS do Trabalhador e do Valor da Multa Rescisória como Garantia nas Operações de Crédito Consignado”, de que trata a
Lei 13.313, de 14-7-2016, que acrescentou os §§ 5º ao 8º ao artigo 1º da
Lei 10.820, de 17-12-2003, para dispor que o empregado que realiza operações de crédito consignado pode oferecer como garantia de pagamento até 10% do saldo de sua conta vinculada no FGTS e até 100% do valor da multa paga pela empresa em caso de demissão sem justa causa (40% do montante dos depósitos) ou por culpa recíproca ou força maior (20% do montante dos depósitos).
O Manual, entre outras normas, estabelece que:
a) quando da rescisão do contrato de trabalho por despedida sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior, o empregador fica obrigado a informar à Caixa se o trabalhador possui empréstimo consignado com garantia do FGTS e a Instituição Consignatária onde foi contratado o empréstimo;
b) se indicado que o trabalhador possui empréstimo consignado com garantia FGTS, a Caixa promoverá, na data do processamento da informação da rescisão do contrato de trabalho, prestada pelo empregador, a retenção do valor de 10% do saldo da conta vinculada, bem como do valor da multa rescisória recolhida e liberará o saldo restante para saque do trabalhador;
c) a Caixa procederá a transferência do valor retido da conta vinculada do trabalhador para a Instituição Consignatária, limitada ao saldo devedor do empréstimo, para abatimento do valor consignado; e
d) se o saldo devedor for menor que o valor retido, a Caixa desbloqueia a diferença e disponibiliza o recurso para saque do trabalhador em um dos seus canais de pagamento.
Com relação ao disposto na letra “a”, o empregador poderá obter as instruções para informação à Caixa, através do Manual de Orientação de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, aprovado pela
Circular 758 Caixa, de 27-3-2017, em especial no Capítulo III – Empréstimo Consignado Com Garantia do FGTS.
