CIRCULAR 757 CAIXA, DE 27-3-2017
(DO-U DE 29-3-2017)
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES – Preenchimento
Caixa atualiza Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS
Por meio do Ato em referência, que revoga a
Circular 618 Caixa, de 19-3-2013, a Caixa divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, para disciplinar os procedimentos relativos ao FGTS.
Dentre as alterações no referido Manual, destacamos:
– a divulgação de novo modelo do formulário RDT – Retificação de Dados do Trabalhador, contemplando a utilização da Seção 4 - Pedido de Exclusão da Movimentação para inclusão de data/código de movimentação de conta inativa, de que trata a
Medida Provisória 763, de 22-12-2016; e
– com relação ainda à Seção 4 do RDT, o referido Manual esclarece que para inclusão de data de movimentação o RDT é acatado somente para vínculos extintos até 31-12-2015 (conta inativa –
MP 763/2016).
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, resolve:
VALTER GONÇALVES NUNES
Vice- Presidente
Em exercício
