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16
Jan 2018
05:46

Estado prorroga recolhimento do ICMS

Decreto-RO 21756/2017

data: 30/03/2017 - 241 acessos

DECRETO 21.756, DE 28-3-2017
(DO-RO DE 28-3-2017)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Estado prorroga recolhimento do ICMS
Este Decreto prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de março de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, gerados através do SPED, cujo vencimento esteja datado para o dia 20 de março de 2017.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de março de 2017.
DANIEL PEREIRA
Governador em Exercício
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual em substituição

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