PORTARIA 92 SEF, DE 20-3-2017
(PE-SEF DE 3-4-2017)
CÓDIGO DE RECEITA - Documento de Arrecadação
Fazenda dispõe sobre o preenchimento do documento de arrecadação
Foram introduzidas, com efeitos retroativos a 13-3-2017, modificações na Portaria 164 SEF, de 14-7-2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare-SC, especialmente com relação ao ICMS declarado em DeSTDA e os relativos aos benefícios concedidos pelos Convênios ICMS especificados.
Foi revogada a Portaria 67 SEF, de 1-3-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
“ANEXO I
....................
2496 - ICMS - RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado separadamente no caso da utilização do crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, conforme dispõe o inciso V do art.23 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.
....................
2569 - ICMS – DESTDA
- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS declarado em DeSTDA, resultante do somatório dos débitos declarados para os diversos fatos geradores especificados.
2577 – ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 – IMPOSTO DECLARADO
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.
2585 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.
2593 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - DÍVIDA ATIVA
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.
2607 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 – PARCELAMENTO IMPOSTO DECLARADO
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.
2615 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 – PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.
2623 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 – PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.
2631 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 – IMPOSTO DECLARADO
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.
2640 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.
2658 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - DÍVIDA ATIVA
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.
2666 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 – PARCELAMENTO IMPOSTO
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.
2674 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 – PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.
2682 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 – PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.
2690 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 – IMPOSTO DECLARADO
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.
2704 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.
2712 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - DÍVIDA ATIVA
- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.
2720 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 – PARCELAMENTO IMPOSTO DECLARADO
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.
2739 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 – PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.
2747 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 – PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.
....................
6220 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS CORPO BOMBEIROS
- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros.
6238 - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento Rural.
....................
6793 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - TCE – PROTESTO
- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa protestada, originado de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado.
....................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 13 de março de 2017.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SEF nº 67, de 1º de março de 2017.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
