PARTICIPE

O Maior Evento Online Contábil do País - Inscrições gratuitas

19 a 23 de junho de 2017

www.conbcon.com.br
x

Contábeis o portal da profissão contábil

25
Apr 2017
07:37

Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e

Instrução Normativa SEFA-PA 6/2017

data: 06/04/2017 - 93 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFA, DE 5-4-2017
(DO-PA DE 6-4-2017)

NF-E - Emissão

Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 3 SEFA, de 19-2-2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 182-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A a Instrução Normativa n.º 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Os contribuintes do ICMS que realizarem saída de mercadorias vinculada ao Programa Cartão Reforma, instituído em legislação do Governo Federal, ficam obrigados à emissão da NF-e, modelo 55, ainda que se trate de operação no varejo, a consumidor final.”.
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa n.º 0003/2010.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.04 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César