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27
May 2017
18:20

Estado altera o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários

Lei-PB 10870/2017

data: 18/04/2017 - 88 acessos

LEI 10.870, DE 4-4-2017
(DO-PB DE 18-4-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
Foi introduzida modificação na Lei 10.860, de 17-3-2017, que instituiu o referido programa, que destina-se a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o crédito tributário do ICM e do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2016.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 250, de 13 de janeiro de 2017, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 10.860, de 17 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – caput do art. 2º:
“Art. 2º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a adesão ao mesmo, no período de 15 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.”
II – § 3º do art. 3º:
“§ 3º Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, o contribuinte que optar por parcelar o valor devido deverá recolher a 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de janeiro de 2017, ficando as demais a serem pagas nos meses subsequentes até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERVASIO MAIA
Presidente

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