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25
Apr 2017
03:31

Fixado novo percentual do crédito presumido da energia elétrica no Estado de Goiás

Convênio ICMS 45/2017

data: 20/04/2017 - 95 acessos

CONVÊNIO ICMS 45, DE 17-4-2017
(DO-U DE 20-4-2017)

CRÉDITO PRESUMIDO – Energia Elétrica

Fixado novo percentual do crédito presumido da energia elétrica no Estado de Goiás

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 279ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira O § 3º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS 102/13, de 7 de agosto de 2013, com a seguinte redação:
"§ 3º Para o Estado de Goiás o limite percentual referido no caput é de 10% (dez por cento).".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional.
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